TCM determina que Prefeitura de Goiânia suspenda imediatamente contratação de médicos por credenciamento de pessoa jurídica
Nessa última quarta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) emitiu acórdão determinando a suspensão imediata do Edital n.º 1/2024, da Prefeitura de Goiânia, que dispõe sobre a contratação de médicos por credenciamento de pessoa jurídica, prevendo também pena de aplicação de multa caso a decisão não seja cumprida pelo município.
O referido edital foi publicado em março deste ano, quando quem estava à frente da pasta da saúde era o ex-secretário de saúde Wilson Pollara, afastado do cargo também por determinação do TCM-GO.
A LUTA SINDICAL – É importante lembrar que assim que o Edital n.º 1/2024 foi publicado pelo município de Goiânia, o Sindsaúde protocolou um Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, na pessoa do ex-secretário Wilson Pollara, requerendo a imediata suspensão desse Edital que visa credenciar empresas privadas para o fornecimento de serviços médicos à rede pública de saúde do município.
Diante disso, cabe ressaltar que o Sindsaúde se mantém mobilizado e empenhado na luta contra as privatizações e terceirizações do SUS, pois são modelos de gestão que precarizam as condições de trabalho e assolam a continuidade e qualidade dos serviços oferecidos aos usuários da saúde pública.
