Após ação judicial, Estado terá que reembolsar diferenças salariais a servidor
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou que o Governo de Goiás deverá corrigir as diferenças do 13º salário identificadas no contracheque do servidor L.M.F vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. A ação foi protocolada pelo Departamento Jurídico do Sindsaúde.
Na decisão, o relator Dr. Péricles Di Montezuma e os juízes Eduardo Pio Mascarenhas e Fenando Moreira Gonçalves acataram o recurso do Sindsaúde e determinaram “a inclusão dos valores recebidos como incentivo funcional na base de cálculo das diferenças remuneratórias referentes ao mês de dezembro dos anos de 2014 a 2016”.
Na prática, o servidor terá o direito de receber a revisão do benefício referente aos anos de 2014 a 2016 já que ele recebeu no mês de aniversário um valor inferior aos proventos recebidos no mês de dezembro daqueles anos.
Até o momento, o Sindsaúde já obteve ganho de causa em 137 das ações judiciais de mesma natureza.
Para saber se o servidor tem direito a receber algum valor revisional, basta verificar se o valor recebido no mês de aniversário foi inferior aos proventos recebidos no mês de dezembro do mesmo ano.
Feito isso, basta providenciar cópias dos contracheques e procurar a sede do Sindsaúde para dar início à ação judicial requerendo a diferença salarial. Os atendimentos podem ser agendados de segunda à sexta, das 8 às 18h, por meio do telefone (62) 3995-6900.
