ARAGOIÂNIA: projeto de lei aprovado valoriza servidores da odontologia
Foi um avanço importante para os profissionais da odontologia. Após a provocação do Sindsaúde-GO, foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Câmara Municipal de Aragoiânia, o projeto de lei que corrige os salários dessa categoria.
Com a aprovação do PL, o Poder Executivo ficou autorizado a reajustar os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico de Higiene Dental e Odontólogo, na categoria “Base”.
Além dos vencimentos, o projeto também vai permitir a alteração da carga horária dos respectivos cargos públicos efetivos para fins de adequação as disposições da Lei Federal nº. 3.999/1961.
Provocação
“A aprovação desse projeto foi resultado de uma provocação feita pelo Sindsaúde. Com ela, o Município passa a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em março desse ano, a compatibilidade da Lei Federal nº. 3.999/1961 (que fixou o piso salarial nacional para as categorias profissionais supramencionadas e estabeleceu, dentre outros direitos, carga horária de 20 (vinte) horas semanais) com a Constituição Federal vigente”, explica a diretora do Sindicato, Ana Paula.
A diretora destaca que a sensibilidade e as contribuições do procurador-Geral do Município, Hernane Oliveira, e do assessor jurídico, Ademar Cardoso, em relação à demanda da categoria foram muito importantes para alcançar essa conquista. “O Dr. Hernane, assim como o Dr. Ademar, também fizeram um trabalho brilhante ao analisarem a constitucionalidade do nosso pedido e ao redigirem o nosso projeto”, enfatiza, Ana Paula.
Lei 3.999/1961
A Lei Federal nº. 3.999/1961, de 15 de dezembro de 1961, estabelece respectivamente os valores de 03 (três) salários mínimos (atualmente R$ 3.636,00 – três mil seiscentos e trinta e seis reais) para médicos e odontólogos e 02 (dois) salários mínimos (atualmente R$ 2.424,00 – dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para os auxiliares e técnicos destes profissionais e reduzir a jornada de trabalho destes cargos juntamente com os cargos de Médico e Técnico em Radiologia das atuais 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais.
