Câmara Municipal de Aragoiânia aprova Projeto de Lei que complementa pagamento do piso da enfermagem
Ontem (27), os vereadores da Câmara Municipal de Aragoiânia aprovaram o Projeto de Lei 1.200/2023 que dispõe sobre o repasse dos recursos da união para complementar o pagamento do piso nacional da enfermagem no município.
No entanto, a diretora do Sindsaúde Ana Paula Nascimento, afirma que é necessário que o repasse dos recursos se adeque à realidade do pagamento do piso. “O projeto de lei aprovado traz os valores para o pagamento do piso apenas como complementação e não como vencimento base. Continuaremos reivindicando para que a Lei municipal vigore em conformidade com a legislação nacional 14.434/22”, destaca a diretora do Sindsaúde.
Segundo a vereadora Fabiana Leite, a parlamentar já apresentou uma proposta de emenda à Lei aprovada para que seja modificado o texto em defesa do direito conquistado pela categoria.
“A emenda propõe alterações em partes do texto que não condizem com o direito dos profissionais da enfermagem, como a questão do piso enquanto complemento. A nova redação apresentada ao executivo também pede a retirada do trecho que isenta o município da obrigação de dar continuidade ao pagamento do piso caso o repasse do recurso não seja efetuado pelo governo federal”, explica a vereadora.
“O piso salarial da enfermagem já é Lei. Portanto, é um direito de todos. Devemos progredir e não regredir diante da legislação”, complementa Fabiana Leita, vereadora de Aragoiânia.
