Campos Belos: decisão liminar obriga prefeitura a pagar salários atrasados
Após entrar com uma Ação Civil Pública contra o município de Campos Belos reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos trabalhadores da saúde, o Sindsaúde conseguiu liminar judicial que obriga a prefeitura a realizar o repasse pendente em até 10 dias úteis após intimação.
A decisão estabelece multa diária de mil reais ao prefeito Pablo Geovanni (PSD), caso o pagamento não seja repassado. A penalidade pode chegar até 30 mil. A decisão se aplica apenas aos servidores que não receberam a remuneração referente ao mês de dezembro de 2020.
Entenda
Em defesa dos servidores que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Campos Belos, o Sindsaúde ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura reivindicando o pagamento dos salários dos trabalhadores da saúde referentes ao mês de dezembro de 2020.
Na ação, o Sindsaúde argumenta que, aos servidores da Saúde foram negados seus direito ao recebimento de seus vencimentos, enquanto os servidores de outras pastas foram contemplados com o recebimento no prazo legal, o que evidencia violação do princípio da impessoalidade e da isonomia.
Outro fato que chamou atenção é que apesar de a folha de pagamento da saúde ainda ter sido quitada conforme comprovam os documentos anexados na ação, o Portal da Transparência informou que tais pagamentos já teriam sido efetuados.
