CCJ da Câmara de Goiânia rejeita veto do executivo à emenda e avança para pagamento do retroativo da data-base de 2023
Na reunião de hoje (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o veto do Prefeito de Goiânia à emenda da Lei nº 244/2023 que concede o pagamento do retroativo da data-base de 2023 aos servidores municipais, apresentada pela vereadora Kátia Maria.
O chefe do Poder Executivo vetou os artigos 9, 11 e 12, que versam sobre o pagamento do retroativo da data-base de 2023, bem como dos reajustes do vale-alimentação e da remuneração dos servidores da Comurg.
Agora, a decisão da CCJ segue para o plenário da Câmara Municipal de Goiânia, onde será apreciada pelos vereadores. Caso a rejeição do veto seja aprovada, a lei será promulgada pelo poder Legislativo e publicada no Diário Oficial do Município.
A luta sindical – É importante ressaltar que o Sindsaúde tem marcado presença nas reuniões da CCJ, buscando diálogo e reivindicado junto aos parlamentares de Goiânia o pagamento da data-base na data correta, que é sempre no mês de maio, um direito previsto na Constituição Federal. Em 2023, a data-base foi paga pela Prefeitura de Goiânia somente em dezembro e neste ano de 2024 o direito à revisão anual também já está atrasado.
Na penúltima reunião da CCJ, no dia 5 de junho, o Sindsaúde entregou aos vereadores um estudo realizado pela Subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que demonstra a viabilidade fiscal e financeira do município de Goiânia para o pagamento do retroativo da data-base de 2023 e também da revisão anual deste ano de 2024 em 3,69%, que corresponde à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumir Amplo – IPCA.
Confira o estudo realizado pelo Dieese:
O Sindsaúde-GO continuará mobilizado e atuante em defesa dos trabalhadores de Goiânia para que seus direitos sejam respeitados e cumpridos, buscando garantir o justo reconhecimento pelo trabalho realizado no município.
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