DATA-BASE: novo ato na Câmara Municipal nesta quinta-feira (19)
Nesta quinta-feira (19), às 9h, dirigentes dos sindicatos que compõem o Fórum das Entidades Sindicais do Município de Goiânia, entre eles o Sindsaúde-GO, voltarão à Câmara Municipal para buscar apoio dos parlamentares na tentativa de garantir o pagamento das datas-bases de 2020 e de 2021 aos servidores municipais.
Diante do anúncio feito na segunda-feira (16) pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) de que não pretende mais pagar a revisão anual dos servidores neste ano por conta do parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que aponta impossibilidade jurídica, as entidades vão apresentar aos vereadores nesta quinta-feira um documento onde contrapõem formalmente o entendimento da gestão e apresentam alternativa.
Constitucional
O presidente do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi, em consonância com a posição do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), reitera que “não há ilegalidade em relação à Lei Complementar 173/2020 já que o pagamento da data-base é garantido pela Constituição Federal”. Manzi lembra ainda que o índice da reposição salarial de 2020 (2,40%) deveria ter sido aplicado em 1.º de maio de 2020, ou seja, antes do início da vigência da LC 173/2020.
O Fórum das Entidades aponta ainda que “curiosamente” não houve impedimento quando foi aprovada na Câmara Municipal no fim de 2020, por meio da reforma administrativa, a criação de 17 cargos para o Legislativo com o custo de quase R$ 165 mil por mês, ou seja, em plena vigência da Lei 173.
Perdas
As duas revisões anuais reivindicadas pelos servidores correspondem ao período de maio/2019 a abril/2020 (2,40%) e maio de 2020 a abril de 2021 (6,76%). A perda mensal com a não aplicação da data-base é de quase 10%. Conforme cálculos das entidades, o funcionalismo perde, a cada 7 meses, um salário.
