FENASCE questiona Ministério da Saúde sobre início do cumprimento do piso dos ACS e ACE
A Federação Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias (Fenasce) protocolou nesta terça-feira (15) ofícios na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Ministério da Saúde (MS), solicitando o cumprimento do Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias, conforme determina a Lei Federal 13.708/2018.
A referida Lei, em seu artigo 9º-A, § 1º, fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, de forma escalonada, a partir de janeiro de 2019 com o valor de R$ 1.250, em 2020, no valor de R$ 1.400 e em 2021, no valor de R$ 1.550.
Entenda
No mês de dezembro de 2021, após dura batalha da Fenasce, do Sindsaúde e de demais entidades sindicais pela derrubada do veto no item que tratava da inclusão da previsão do reajuste na LDO e de intensa negociação na própria CMO, com a participação do Ministério da Saúde, ficou acordado o valor para reajuste do piso salarial em R$ 1.750,00, onde foi incluído na LOA (Lei Orçamentária Anual) o montante de R$ 800 milhões para o seu cumprimento.
Porém, até a presente data, o Ministério da Saúde não publicou a portaria fazendo o repasse aos municípios, nem tampouco, deu explicações convincentes sobre onde estão alocados os recursos.
Para o presidente da FENASCE, Luís Cláudio, “essa situação de indefinição tem prejudicado os trabalhadores, tanto financeira como emocionalmente. Desta forma, a Fenasce, que trabalhou ativamente, durante meses, em Brasília, pelo reajuste do piso salarial, continuará em constante mobilização em Brasília, cobrando o cumprimento da Lei.”
Fonte: Fenasce
