Goiânia: novo projeto da data-base é aprovado em primeira votação em plenário
Durante sessão em plenário realizada nesta terça-feira (20), vereadores aprovaram em primeira votação o novo Projeto de Lei da data-base (287/2018) enviado pelo prefeito Iris Rezende (MDB). Na ocasião, foi aprovada em separado a emenda que obriga a prefeitura a pagar o valor retroativo das datas-bases de 2017 (4,08%) e de 2018 (2,76%).
Com a presença de servidores públicos, que lotaram as galerias da Câmara Municipal de Goiânia, a matéria foi aprovada por unanimidade (29 votos).
A Câmara aprovou também, em separado, emenda aditiva de autoria de Cristina Lopes (PSDB), acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determinando o pagamento do reajuste retroativo a maio de 2017, dividido em seis vezes. Foram 16 votos a 13.
O projeto da data-base segue agora para análise da Comissão de Trabalho e, se aprovado, retorna ao plenário para segunda e última votação. No entanto, segundo o líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto (PROS), Iris Rezende deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando falta de condições financeira para arcar com o reajuste.
Já o vice-presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, argumenta que existe parecer favorável ao pagamento retroativo e que a prefeitura tem margem para conceder o benefício sem ferir a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Um estudo elaborado pelo Dieese a pedido do Sindsaúde mostra que a Administração pode aumentar seus gastos com pessoal em até 13,40% sem ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade. Isso é suficiente para assegurar esse direito aos servidores.”, explicou Ricardo.
A vereadora Cristina Lopes argumenta que não há inconstitucionalidade na emenda, uma vez que ela corrige um erro do Executivo. “Estamos apenas cumprindo a Lei. A Prefeitura tem que pagar o retroativo. O que ela está fazendo é postergar e obrigar o servidor a entrar na Justiça”, diz.
*Com informações do portal Câmara Municipal de Goiânia
