GOIÂNIA: servidor da saúde ganha, na Justiça, direito de recondução ao cargo e mais R$ 80 mil em diferenças salariais

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou o pedido do Sindsaúde-GO e reconduziu o servidor A.D.R. ao cargo de Agente de Combate a Endemia na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. Recentemente, o trabalhador recebeu ainda uma quantia de R$ 84 mil resultado de diferenças salariais, juros e multas.

Entenda

Em 2015, o agente procurou o Sindicato após ser informado de que seria exonerado do quadro de servidores do município. A prefeitura alegava que o trabalhador teria seu contrato de trabalho rescindido por não ter manifestado dentro de 30 dias sua opção pela mudança de vínculo.

O fato é que o servidor havia procurado a prefeitura dentro prazo, mas foi orientado a buscar a emissão de uma nova carteira de trabalho para que fosse possível dar baixa. Além disso, também foi informado na ocasião que não haveria risco de perder a sua vaga pelo atraso na entrega do referido documento.

Decisão

Em decisão favorável ao trabalhador ainda em 2015, o juiz do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública, Fernando César Rodrigues Salgado, argumentou que a decisão da prefeitura não encontra amparo legal em “rescindir um contrato de trabalho que perdurou por mais de 10 (dez) anos, apenas sob o crivo de que o servidor não teria se atentado para o prazo de 30 (trinta) dias para optar pelo novo regime do cargo”.

Valores

O valor total pago ao trabalhador como resultado de diferenças salariais, juros e multas pelo descumprimento da decisão judicial por parte da prefeitura de Goiânia, foi de R$ 84.772,66.