Justiça concede decisão liminar para que município pague o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Ontem (27), o jurídico do Sindsaúde participou de uma audiência conciliatória em virtude de uma decisão liminar favorável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), concedida pela justiça no dia 31 de agosto, determinando que a prefeitura de Água Limpa pague o devido adicional de insalubridade à categoria de forma imediata.
A decisão liminar, resultante de uma Ação Civil Pública proposta contra o município de Água Limpa, aplicou ainda uma multa diária de R$ 1.000,00, caso a prefeitura não cumpra a determinação judicial no prazo de 30 dias.
De acordo com a advogada do Sindsaúde, Lara Estevão, a liminar é uma decisão justa e coerente para que a categoria comece a receber o adicional de insalubridade, que é um direito de toda categoria por força da Emenda Constitucional nº 120/2022.
“Na audiência de conciliação a Procuradoria do município alega que já foi contratada uma empresa responsável pela confecção dos laudos que analisa o percentual de insalubridade que cada trabalhador passará a receber, tendo se comprometido a cumprir a decisão o mais rápido possível”, explica Lara.
“Além disso, a Ação Civil Pública proposta pelo Sindsaúde também cobra o pagamento retroativo desse direto, o que deverá ser decidido posteriormente em sentença. Continuaremos acompanhando o processo em defesa dos ACSs de Água Limpa”, afirma a advogada do Sindsaúde, Lara Estevão.
