“Pec do Calote” também afetará servidores públicos
“Na prática, essa PEC significa que a União e, consequentemente, os demais entes federativos não terão mais a obrigação de pagar dívidas judiciais dentro dos prazos estabelecidos em juízo, inclusive para servidores federais, estaduais e municipais, ou seja, o servidor que ganhar alguma ação trabalhista, previdenciária ou de outra natureza contra o governo, corre o risco de não receber”, explica o presidente do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi.
A Proposta de Emenda Constitucional Nº 23, mais conhecida como PEC dos Precatórios ou até mesmo “PEC do Calote” foi aprovada na terça-feira (9) em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com forte empenho do presidente da Casa, Arthur Lira, a proposta foi aprovada por 323 votos contra 172. Agora, a proposta segue para votação no Senado.
O governo federal pretende economizar R$ 44,6 bilhões só com os precatórios e mais R$ 47 bilhões com a mudança no fator de correção do teto de gastos totalizando R$ 91,6 bilhões. A justificativa do governo é utilizar os recursos para subsidiar o programa substituto do Bolsa Família, chamado Auxílio Brasil.
Alternativa
“O que o governo tem feito é chantagem. A União poderia implementar o novo programa com recurso retirado dos orçamentos impositivos destinados aos deputados federais ao invés de tirar do bolso do trabalhador. Entendemos que os servidores têm um papel importante contra a aprovação dessa PEC no Senado e é fundamental que a categoria pressione seus representantes no Senado”, destaca Ricardo Manzi.
Como votaram os goianos?
A maioria da banca goiana na Câmara foi favorável ao projeto. Dos 17 parlamentares eleitos por Goiás, apenas 4 votaram contra a proposta. São eles: Rubens Otoni (PT), Elias Vaz (PSB), Flavia Morais (PDT) e José Nelto (Podemos).
PEC do Calote: Oposição critica proposta e Auxílio Brasil
Oposicionistas apontaram que espaço fiscal aberto pela PEC seria bem superior ao necessário para o pretenso Auxílio Brasil e permitiria a ampliação da compra de votos através do “orçamento secreto”.
Ao contrário do Bolsa Família, que durou 18 anos e promoveu um exitoso processo de transferência de renda, o Auxílio Brasil seria temporário e pode ter vigência apenas em 2022, ano eleitoral. O valor do benefício seria de R$ 400.
Orçamento secreto e a PEC dos Precatórios
Após um primeiro turno de muitas manobras e denúncias de liberação de R$ 1,2 bilhão de recursos para deputados, o segundo turno também transcorreu com tumulto e foi realizado às pressas no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o repasse de emendas do chamado “orçamento secreto“. Através de votação virtual, cinco ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que havia suspendido esses repasses na última sexta-feira (5) através de decisão monocrática.
***Com informações da Revista Fórum
