Prefeitura de Aparecida se compromete em retirar “emenda jabuti” que alterava plano de carreira da saúde
A promessa foi feita pelo secretário de Saúde, Alessandro Magalhães, durante reunião com diretores do Sindsaúde nesta sexta-feira (29). “Expusemos que a medida preocupou bastante a categoria e que nos surpreendeu porque o acordado com a gestão era discutir previamente qualquer mudança na lei do plano”, explica a secretária Geral do Sindsaúde, Flaviana Alves.
Leia também: Através de “emenda jabuti”, Prefeitura de Aparecida de Goiânia propõe mudanças no plano de carreira da saúde
Conforme adiantou o secretário, a gestão vai enviar à Câmara Municipal uma alteração suprimindo o Artigo 2° do PL nº 100 o qual revogava o § 2° do Art. 7° da Lei Complementar Municipal n° 085 de 17 de junho de 2014. O assunto principal do PL em questão é o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE) conforme Lei Federal nº 13.708/18.
Retroatividade do piso
O Sindicato também cobrou a retroatividade do piso dos agentes de saúde (ACS) e de endemias (ACE). De acordo com o PL, o reajuste só passaria a valer a partir da publicação da lei originada do projeto. Ao Sindicato, Alessandro afirmou não poder assumir nenhum compromisso, mas se propôs a discutir com o Secretário de Finanças o impacto financeiro para uma proposta que considere a retroatividade ao mês de janeiro de 2021 como referência.
“O secretário adiantou que ao considerar um impacto financeiro tendo como referência o mês de janeiro de 2021 poderá atrasar ainda mais a efetivação desse reajuste. Agora, vamos levar para categoria avaliar e tomar a melhor decisão”, conta Flaviana.
Progressão e data-base
Na ocasião, o Sindsaúde também abordou o pagamento da próxima progressão e da data-base. Segundo a gestão, a avaliação para o pagamento da progressão de carreira do próximo ano já está em andamento. A previsão é que seja concluída até dezembro e que em janeiro comece a concessão individual do benefício.
O Sindicato também reforçou com o secretário a importância de realizar uma audiência com prefeito Gustavo Mendanha para tratar das datas-bases de 2020 e de 2021. O Sindsaúde entende que a Lei Complementar Federal 173/2020 não impede a concessão da data-base. A LC 173 foi aprovada depois do vencimento da data-base de 2020. (1º de maio).
Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás esclareceu no Acórdão Nº 00002/2021 que a Lei Complementar também não impediria o pagamento da reposição salarial de 2021 já que revisão está garantida pela Constituição Federal.
Assembleia
Sindicato vai realizar uma assembleia com a categoria no próximo dia 3, às 9h, em frente à Câmara Municipal. Na ocasião, o Sindsaúde vai tratar de assuntos como progressão, piso salarial dos agentes e de outros assuntos de interesse da categoria.
