Prefeitura de Goiânia se posiciona sobre repasse de verba aos agentes
* Atualizada em 05.02.2019 às 09h36.
A prefeitura de Goiânia está questionando na Justiça a constitucionalidade das leis (10.260/18 e 10.264/18) que autorizam o repasse de verbas do Governo Federal aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias.
No ano passado, após mobilização do Sindsaúde, a Câmara Municipal derrubou os vetos do prefeito Iris Rezende (MDB) a dois projetos de leis (412/2017 e 474/17) que previam repasse da 14ª parcela do Incentivo Financeiro Adicional no valor do piso salarial da categoria à época (R$ 1.1014) diretamente aos agentes.
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Nesta quarta-feira (30), o Sindsaúde procurou a prefeitura para cobrar o cumprimento da lei. Na ocasião, o departamento jurídico informou que o Paço Municipal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( 5017932.26.2019.8.09.0000) questionando a constitucionalidade das leis por “vício de iniciativa”, ou seja, a prefeitura entendeu que a iniciativa deveria ter partido do Executivo e não do Legislativo.
Os recursos são destinados às prefeituras pelo Governo Federal. Anualmente, são repassadas 13 parcelas para que os prefeitos custeiem as despesas com esses profissionais. No entanto, a os agentes reivindicam a 14ª parcela como uma forma de incentivo.
