Servidor da SMS de Goiânia ganha na Justiça direito a retroativo da titulação

*Publicada em 29.01.2019 às 12h15

A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Osvaldo Rezende Silva. O magistrado acatou a argumentação do Sindsaúde e condenou o Município de Goiânia a pagar ao servidor J.G.G vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o valor retroativo referente à gratificação de titulação. O montante deverá ser reajustado conforme a inflação.

Mesmo o servidor tendo implementado as condições necessárias para receber o benefício, a SMS ignorou o requerimento administrativo e a data de concessão. Foi aí que o entrou em ação a assessoria jurídica do Sindsaúde.

Na sentença argumentou-se que “não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal”.