Sindsaúde entrevista presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Fernanda Magano, sobre aprovação no CNS do protocolo da Carreira Única no SUS

O Sindsaúde celebra a aprovação do Protocolo da Carreira Única Interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Foi um passo histórico na luta pela valorização do trabalho em saúde, ao enfrentar a precarização dos vínculos, afirmar o concurso público como regra de ingresso, defender financiamento tripartite estável e instituir parâmetros nacionais para desenvolvimento na carreira, remuneração, educação permanente, saúde e segurança no trabalho, equidade e mobilidade entre entes federativos.

Para reforçar a importância dessa conquista e os próximos passos, nós conversamos com a presidenta do CNS, Fernanda Lou Sans Magano. A presidenta destaca como a carreira única está ligada à valorização profissional, como torná-la realidade para todos os(as) trabalhadores(as) do SUS e qual é o papel dos sindicatos e da população para garantir essa conquista. Confira abaixo.

1. Presidenta, qual é a importância da aprovação de uma carreira única para trabalhadores(as) do SUS?

Este processo é resultado de um trabalho histórico que foi sendo tecido na 17º Conferência Nacional de Saúde, por meio da Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no âmbito do Sistema Único de Saúde – CDEPCA/SUS.

A aprovação de uma Carreira Única para os trabalhadores(as) do SUS é considerada um avanço histórico e estratégico para a valorização profissional, a qualificação do atendimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde.

Atualmente, o SUS enfrenta grande fragmentação, com profissionais contratados por diferentes entes (municípios, estados, união) e regras, o que gera desigualdades nas condições de trabalho. A Carreira Única é um marco histórico para superar a precarização do trabalho e garantir a sustentabilidade do sistema público de saúde. O Sistema Único de Saúde deu um passo decisivo rumo à valorização de quem sustenta o SUS no dia a dia.

A aprovação, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), das diretrizes da Carreira Única Interfederativa marca um novo capítulo na luta por condições dignas de trabalho, estabilidade e reconhecimento profissional em todo o país. A construção dessas diretrizes é fruto de um processo intenso de diálogo e articulação, com participação ativa na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS. O Sistema Único de Saúde deu um passo decisivo rumo à valorização de quem sustenta o SUS no dia a dia

2- Agora que o CNS aprovou o Protocolo da Carreira Única no SUS, quais são os próximos passos para que isso se torne realidade para quem trabalha no SUS?

A luta continua. A aprovação das diretrizes foi um passo fundante, mas existem muitos passos a seguir. Seguiremos nesta construção abrangente que necessita pactuação com adesão voluntária de estados e municípios, mirando a superação da precarização e das desigualdades de condições de trabalho entre territórios. 

Precisamos também ampliar os debates do ponto de vista do financiamento, já que este é um dos grandes desafios para a implantação da carreira única do SUS. Serão necessárias, igualmente, uma propositura legislativa e as pactuações CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e CIT (Comissão Intergestores Tripartite).

3- Há entraves para que essa medida entre em vigor? Quais são eles?

Sim muitos entraves, a começar da composição político-partidária do nosso Congresso Nacional que dificulta a aprovação de leis favoráveis à classe trabalhadora.  Precisa-se de uma legislação efetiva, pois a Carreira Única Interfederativa do SUS tem como pilares o ingresso prioritário por concurso público, a educação permanente como estratégia de qualificação continuada, a fixação da força de trabalho para reduzir os vazios assistenciais e o financiamento por meio de um fundo tripartite, com transparência, metas e controle social. Elementos estruturantes que visam enfrentar a precarização das relações de trabalho e fortalecer o SUS como política de Estado.

Um dos grandes entraves ainda é a discussão sobre a criação do Fundo Nacional Tripartite pra o Trabalho no âmbito do SUS (FUNTRAB/SUS), para financiamento da Carreira-SUS, nos termos do Protocolo nº 012/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP/SUS). E não podemos esquecer a luta histórica de criação de uma lei de responsabilidade sócio-sanitária para superar a malfadada Lei de Responsabilidade Fiscal que abriu a porteira ainda mais para privatizações, terceirizações e OScizações.

4- Os municípios poderão escolher se vão aderir esta carreia? Como Vai funcionar para contemplar todos os entes federativos?

O Protocolo no Art. 4º. afirma em vários itens quais são as diretrizes nacionais da Carreira Única. O inciso XII desse artigo versa sobre a adesão dos estados e municípios às diretrizes nacionais e ao modelo federativo da Carreira Única do SUS, definindo-a como voluntária e gradativa. Mesmo sendo voluntária, esses entes precisarão aderir para ter acesso a instrumentos de indução e complementação federal, conforme normativas aplicáveis. Esta, porém, ainda é uma engenharia complexa em especial na construção das normativas.

5- Qual é sua expectativa em relação aos próximos passos a serem dados pela aprovação da carreira única e interfederativa?

São muitas as expectativas e a principal é evidenciar as conquistas até aqui e prosseguir nesta construção, cujo objetivo final é unificar as condições de trabalho, progressão funcional e piso salarial, garantindo maior equidade e valorização dos profissionais em todo o território nacional. Estamos caminhando para realização da 18º Conferência Nacional de Saúde, um momento crucial para reafirmar as reais necessidades do nosso país, da soberania da pauta da saúde e do SUS, além de definitivamente estabelecer como prioridades a atenção básica e as ações intersetoriais. São os caminhos a serem trilhados para a consolidação do Sistema Único de Saúde como referência para a transformação como um todo.

6- O que as entidades sindicais e os próprios trabalhadores podem fazer para apoiar que a carreira única interfederativa se torne realidade?

É fundamental apoiar a criação de uma Carreira Única Interfederativa, mas exige ações coordenadas entre entidades sindicais e trabalhadores, para unificar condições de trabalho e crescimento profissional entre União, Estados e Municípios. Para atingir esse fim, necessita-se de uma grande mobilização que envolva também conselhos municipais e estaduais de saúde, gestores federais, estaduais e municipais, legislativo, judiciário, tribunais de contas e população em geral.

É fundamental mostrar que a implantação desse modelo de carreira é a possibilidade concreta de propiciar aos gestores, ao país e à população o atendimento universal, integral, equânime e resolutivo que todos(as) têm direito.

Dessa forma, são indispensáveis mobilizações e a realização de plenárias nacionais, assim como ampla participação e envolvimento nos encontros estaduais de Saúde mobilizadores para o Dia Mundial da Saúde, 7 de abril. O calendário com algum desses eventos está disponível no site do CNS.

Um passo muito importante também, levando em conta que há eleições próximas, é votar em quem defende o SUS.