Sindsaúde vai questionar na Justiça medida adotada pela SES sobre pagamento de diferenças salariais

O departamento jurídico do Sindsaúde-GO vai contestar na Justiça uma medida adotada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) que induz o servidor a abrir mão do pagamento de diferenças salariais em processos judiciais. O Sindicato considera inconstitucional a iniciativa da Secretaria de vincular o pagamento de diferenças salariais à declaração de não judicialização de demandas.

Com base no Ofício Circular (69/2021) de 26 de janeiro de 2021, a SES propõe o pagamento de diferenças salariais ao servidor desde que ele “renuncie ao direito” de pedir na Justiça o cumprimento de sentenças. O fato que a Secretaria não explica quando, como e nem se valor será pago integralmente.

Demandas
O documento se refere à diferenças salariais diversas devidas a servidores e/ou ex-servidores anteriores a 2014 ou de 2014 cujo valor individual seja superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais); férias indenizadas de ex-servidores e/ou aposentados; e licença-maternidade indenizada.

Além disso, a SES está propondo que o servidor assine uma declaração em que dá plena e geral quitação da quantia de possíveis recebimentos não tendo no futuro qualquer acréscimo ou diferença a requerer.
Orientação

Portanto, entendendo que a medida prejudica o servidor, o departamento jurídico do Sindsaúde orienta aos servidores que NÃO assinem a referida declaração. Apesar da justificativa da SES de que “tal ação tem a finalidade cautelar de evitar o pagamento indevido ou em duplicidade”, o jurídico do Sindicato entende que, por meio desta assinatura, o servidor perde o direito de solicitar as diferenças salariais judicialmente e passa a depender unicamente da “vontade” da SES.