Tags : ADI 2135

Supremo flexibiliza Regime Jurídico Único e abre caminho para precarização

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na quarta-feira (6), declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998. Com essa decisão, o STF permite que a administração pública abandone o Regime Jurídico Único (RJU), abrindo a possibilidade de contratação de servidores públicos em regime celetista (CLT), além […]Ver Mais

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