Publicado em 21 de setembro de 2020, às 16h49 O regime jurídico dos servidor@s públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. A Constituição Federal (CF) define no Art. 37, a regra de […]Ver Mais
