No regime estatutário em vigor, os servidores são titulares de cargos públicos e somente se distinguem efetivos de comissionados A PEC prevê diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal. A definição de cada grupo será feita por lei complementar: servidores ocupantes de cargos típicos de Estado servidores ocupantes […]Ver Mais
