TCM notifica Prefeito de Goiânia por descumprir decisão sobre nomeação de concursados do edital nº 01/2020

Nesta sexta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) publicou um despacho para que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, seja notificado e apresente, no prazo de aproximadamente dez dias, comprovação do cumprimento do Acórdão nº 05110/2025, que determina a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público do município de Goiânia.

Caso não haja comprovação do cumprimento da decisão, o Prefeito poderá ser penalizado com multa, prevista na Lei Orgânica do Tribunal, no valor correspondente a 25% de R$ 20.713,00. Essa medida foi adotada após o esgotamento do prazo de 60 dias estabelecido pelo próprio Tribunal para que o município apresentasse um plano de ação para convocação dos concursados, inclusive do cadastro de reserva, para os cargos vagos atualmente ocupados por contratados.

DECISÃO DO TCM – A determinação consta do Acórdão nº 05110/2025, que julgou procedente denúncia apontando irregularidades no Edital de Chamamento Público nº 006/2021, considerado uma forma de burla ao concurso público realizado pelo município.

Essa denúncia surgiu em decorrência das funções de médicos, enfermeiros, farmacêuticos e biomédicos estarem sendo exercidas por trabalhadores contratados de forma precária, mesmo com candidatos aptos aguardando nomeação, configurando desvio de finalidade e preterição dos concursados.

É importante ressaltar que essa irregularidade foi denunciada pelo Sindsaúde/GO, que levou o caso ao Judiciário, com uma ação civil pública, e também ao TCM-GO em defesa dos concursados e da legalidade no serviço público.

Ainda com a decisão do acórdão, a Prefeitura de Goiânia não apresentou, dentro do prazo legal, o plano de ação exigido para a nomeação dos aprovados e cadastro de reserva, caracterizando um desrespeito a uma decisão definitiva da Corte de Contas e com o dever de transparência e de prestação de contas da administração pública.

“A gestão municipal demonstra total desrespeito às decisões judiciais e à saúde pública de Goiânia. O prefeito prefere manter contratos precários, descumpre direitos trabalhistas dos servidores e ignora a falta de insumos, materiais e medicamentos nas unidades. O resultado é a precarização do SUS e o prejuízo direto à população”, afirmou a diretora de Assuntos Jurídicos do Sindsaúde/GO, Flaviana Alves.

O Sindsaúde-GO continuará acompanhado o processo e cobrando que a Prefeitura de Goiânia respeite o concurso público nº 001/2020 e nomeie os profissionais da saúde aprovados, encerrando contratações precárias que fragilizam o serviço público e prejudicam os trabalhadores.