TJGO julgará recurso apresentado pelo Sindsaúde contra contratações precárias na Saúde de Goiânia

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai julgar um recurso judicial protocolado pelo Sindsaúde, em parceria com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Goiás (SIEG) e com apoio do deputado estadual Mauro Rubem (PT). O Agravo de Instrumento proposto exige a convocação de aprovados no Concurso Público nº 01/2020 da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. O recurso jurídico expõe, com base em provas documentais e precedentes dos Tribunais Superiores, a ilegalidade das contratações precárias realizadas pela Prefeitura em detrimento dos concursados.

Desde a homologação do certame, a gestão municipal tem preterido os aprovados e mantido um esquema de credenciamentos sucessivos, sem atender aos critérios de excepcionalidade exigidos pela Constituição Federal. O Sindsaúde tem denunciado reiteradamente essa prática, que configura uma burla sistemática ao princípio do concurso público e precariza os serviços de saúde.

A prefeitura tem se recusado a cumprir as recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que já apontaram irregularidades na contratação de temporários.

O Sindicato também alerta para os impactos negativos da manutenção dessas contratações irregulares. Profissionais sem vínculo efetivo enfrentam rotatividade constante, comprometendo a continuidade dos serviços e sobrecarregando as equipes. Além disso, a falta de planejamento na gestão de pessoal agrava a precarização das condições de trabalho, prejudicando tanto os servidores quanto a qualidade do atendimento à população.

Com o Agravo de Instrumento, o Sindsaúde cobra que o TJGO determine a suspensão dos credenciamentos e exija da Prefeitura a convocação dos aprovados. A decisão do Tribunal pode representar um marco na luta contra a precarização do trabalho na saúde pública municipal e reforça a necessidade de uma gestão comprometida com a valorização dos profissionais e a garantia de um serviço público de qualidade.

O Sindicato seguirá acompanhando o andamento do processo e mobilizando a categoria para pressionar o poder público a respeitar os direitos dos trabalhadores da saúde.