Vitória! Reforma da previdência para servidores é barrada na CCJ da Câmara Federal

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um importante passo na proteção dos direitos dos servidores estaduais e municipais ao aprovar o relatório que retira integralmente o artigo da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 (PEC 66) que obrigava os estados e municípios a adotarem para os servidores públicos, as mesmas regras da Reforma da Previdência federal.

Se mantidos, trechos da PEC 66 ampliaria todos os prejuízos trazidos pela Reforma da Previdência para os servidores municipais e estaduais ainda não afetados tais como: aumento do tempo de contribuição e da idade para se aposentar.

A atuação firme e mobilizada dos diretores do Sindsaúde-GO foi fundamental para esta conquista! “Ao longo do dia, estivemos em Brasília dialogando com deputados federais e buscando apoio para garantir que o artigo, considerado inconstitucional e prejudicial aos servidores, fosse excluído do texto. Deu certo!“, comemorou o vice-presidente do Sindsaúde e diretor da Fenasce, Aliandro Paulo.

Além do vice-presidente, participaram ativamente desta mobilização as diretoras do Sindsaúde, Flaviana Alves, Sirley Braga, Marlene Soares, e a assessora sindical, Lourdes Afonso. Toda a equipe do Sindicato esteve empenhada e acompanhou de perto a votação no plenário da CCJC.

A aprovação da PEC 66, com a retirada do artigo que impunha as mesmas regras da Reforma da Previdência federal aos estados e municípios, representa uma grande vitória para os trabalhadores e para o Sindsaúde-GO, que segue comprometido na luta contra retrocessos nos direitos dos servidores públicos.

Tramitação

Com a aprovação do relatório na CCJC, a PEC 66, que também trata dos precatórios, avança agora para uma Comissão Especial, onde seu conteúdo será analisado e debatido. Caso receba aprovação nesta fase, a proposta será enviada ao Plenário da Câmara, onde precisará obter três quintos dos votos favoráveis (308) para prosseguir. Se aprovada, será então promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

Audiência Pública

O Sindsaúde e o Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e da Soberania vão realizar no dia 5 de novembro, às 9h, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a PEC 66/2023. Durante a audiência, será discutido se ainda há riscos para os servidores e quais seriam eles.