VITÓRIA! TCM barra terceirização do hospital municipal de Anápolis
Com base em ação ajuizada pelo Sindsaúde-GO e em possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, a Associação Beneficente João Paulo II foi impedida de assumir a gestão do Hospital Municipal de Alfredo Abrahão, em Anápolis. A terceirização da unidade estava prevista para esta segunda-feira (1º).
Veja:
A medida cautelar que barrou a organização social pernambucana foi expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na sexta-feira (29) após análise do pedido do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou irregularidades no processo.
Transparência
No pedido, o MPC recorreu, além de outros elementos, à Ação Civil Pública proposta pelo Sindsaúde em que questiona a falta de transparência e os custos da terceirização. Falta de publicidade no processo de contratação da OS, falta de documentação, ausência de chamamento público e de debate no Conselho Municipal de Saúde são alguns dos argumentos que levaram à suspensão da terceirização.
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O conselheiro do TCM, Fabrício Motta, responsável pela concessão da medida cautelar, deu prazo de 5 dias para que a gestão municipal atenda as determinações do Tribunal. Elas incluem a suspensão imediata da execução do Contrato de Gestão n.º 911/2021 e disponibilização no Portal da Transparência em 48h, dos documentos referentes ao processo de dispensa de licitação. O descumprimento estará sujeito à aplicação de multas.
“Vitória”
O presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, comemorou a decisão. “É uma vitória, ainda que temporária. Além de acreditarmos na capacidade da gestão municipal, somos contrários a esse modelo porque entendemos que a gestão terceirizada precariza as relações de trabalho, diminuem a qualidade do atendimento e abre brechas para desvios de recursos públicos”, ressaltou.
Acesse aqui a íntegra da medida cautelar
