PROGRESSÃO: Justiça concede indenização de R$ 80 mil a servidora da SMS de Goiânia
*Publicada em 17.09.2020 às 18h37
Foi preciso que o departamento jurídico do Sindsaúde ingressasse na Justiça para que a servidora M. F. M vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia tivesse reconhecido o direito à progressão funcional prevista no plano de carreira (Lei Municipal nº 8.916/10). A Justiça de Goiás acatou o pedido do Sindicato assegurando inclusive o direito às diferenças salariais. O valor da indenização é de R$ 82 mil.
A sentença publicada ontem (16) é da juíza Jussara Louza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos. Na decisão a magistrada declara o direito da servidora de “estar enquadrada na letra M” e condena “o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças de vencimento e seus consectários legais advindos do incorreto enquadramento”.
O fato é que mesmo tendo obtido todas os critérios para ser enquadrada na letra M do Plano de Carreira da Saúde, a servidora permanecia ainda na letra K. A omissão da SMS gerou prejuízos à trabalhadora, motivou que levou o jurídico do Sindsaúde a intervir.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Saúde foi criado em 2010 após intensa mobilização do Sindsaúde-GO. Com ele, os servidores conquistaram o direito de progredir na carreira a cada dois anos recebendo 6,12% de aumento sobre o salário base. O enquadramento vai da letra “A” até a letra “O”.
Outras ações
A servidora que também é vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES) já obteve êxito em duas ações por meio do departamento jurídico do Sindicato. Dessa vez, contra o Estado de Goiás. Somados, o valor das duas ações chegam a R$ 460 mil.
O presidente do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi, lembra que nem sempre o diálogo é suficiente para assegurar direitos trabalhistas. Nesse caso, é preciso acionar a Justiça como alternativa para reparar o dano sofrido pelo trabalhador. Manzi alerta ainda que “o servidor deve estar em contato sempre com o sindicato para verificar se direitos como esses não estão sendo lesados”.
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