Cobranças do Sindsaúde resultam em decisão judicial para pagamento do quinquênio
Após ação movida pelo Sindsaúde, a prefeitura de Goiânia foi condenada na última quinta-feira (17) a pagar valores retroativos sobre a contagem de tempo de serviço para servidores da saúde que completaram anuênio, triênio ou quinquênio entre janeiro e dezembro de 2022. Nessa contagem, está incluído o tempo de serviço realizado entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que antes não era contabilizado por causa da Lei Complementar nº 173/2020 e que voltou a ser considerado por força da Lei Complementar 191/2022.
A suspensão da contagem do tempo ocorreu em razão da Política Nacional de Enfrentamento ao Coronavírus, mas a aplicação da suspensão a profissionais de saúde e da segurança pública foi contestada, pois essas categorias estavam na linha de frente naquele momento crítico.
A prefeitura de Goiânia, no entanto, não contabilizou o período exigido pela Lei Complementar 191//2022 e deixou de repassar o valor equivalente à contagem. Assim, o Sindicato entrou na Justiça para garantir esse pagamento e obteve vitória.
