Deputados aprovam em definitivo a PEC da Previdência estadual
*Publicada em 21.12.2019 às 13h58
Por 26 votos a favor e 11 contrários, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de nº 6418/19, que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual. O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Também foi aprovada em definitivo a proposição protocolada com o nº 7213/19, que versa sobre o novo Estatuto do Servidor Público Civil Estadual, que foi amplamente discutida por deputados das bancadas governista e de oposição. A matéria diz respeito ao regime jurídico da administração pública do Estado de Goiás, “tendo em vista os princípios que norteiam as reformas da previdência em nível federal e estadual, bem como a situação de extrema vulnerabilidade fiscal vigente”, diz o texto. A matéria foi aprovada com votos contrários de deputados da oposição e da base aliada.
Votaram contra o projeto os deputados Eduardo Prado (PV), Humberto Teófilo ( PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos) e Lucas Calil (PSD).
FONTE: Portal da Assembleia Legislativa
