Desvinculação Orçamentária do Sistema Único de Saúde, SUS
Publicado em 29 de outubro de 2019, às 11:50 horas
O Fim do Sistema Único de Saúde e da Seguridade Social
30 de Outubro de 2019 – Manifestação por Soberania, Direitos e Emprego
Trabalhadores (as) da saúde e população, se você não se manifestar, o emprego e o SUS vão acabar
“A Manifestação é uma atividade das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais, que na discussão da defesa da Soberania Nacional, Direitos e Emprego, é também uma defesa do Sistema Único de Saúde, em virtude da possibilidade da desvinculação da receita orçamentária do SUS proposto pelo Governo Federal.” Ricardo Manzi, Vice-Presidente Sindsaúde
A proposta anunciada pelo Governo Federal que desvincula o orçamento da saúde e da educação, deve sofrer maior impacto porque a desvinculação não pode ser aplicada a compromissos assumidos, tais como Previdência Social e o pagamento de servidores do Estado.
Em se tratando do financiamento da saúde e dos 30 anos de lutas árduas para manter a Seguridade Social, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás, o SINDSAÚDE, denuncia que a desvinculação de receitas destinadas à execução das políticas essenciais de saúde para o desenvolvimento social, estão em estado de total estrangulamento, após os dois anos da Emenda Constitucional 95, a PEC da Morte, que rompeu com o Pacto Social garantido na Constituição de 1988, em nome do bem-estar e da proteção social, que reconheceu como Direitos Sociais, a saúde, a educação, a segurança, a previdência social, a assistência. A Constituição brasileira versa o Estado como o detentor e responsável pela sua aplicação.
O Governo Federal justifica que para garantir a sustentabilidade fiscal é preciso tirar o Estado de suas obrigações sociais. Rasga a Constituição Federal e se exime de suas obrigações como agente promotor e garantidor do desenvolvimento Nacional. Para validar esse discurso, se utiliza das grandes empresas de comunicação de massa, das redes sociais, de robôs e de fake news para atacar os servidores(as) público(as) e as instituições de serviço público. É possível ver Ministros das principais pastas do Governo utilizando palavras de baixo calão, cheias de conteúdos impróprios se referindo a profissionais da saúde, professores, estudantes de forma pejorativa e agressiva.
Os servidores públicos, com rótulos de “casta especial”, segundo o Governo Federal e Estadual, devem ser extintos e as instituições públicas, em processo de sucateamento, devem ser administradas por Organizações Sociais (recursos destinados à saúde investidos em organogramas de empresas) ou privatizadas. E assim, a opinião pública e a população vão acreditando que a culpa é dos servidores(as) públicos(as) e não dos atuais gestores e suas equipes de Governo, que vão esmagando os trabalhadores e concedendo renúncias fiscais a bancos, latifundiários e grandes empresas.
Neste contexto, é necessário a união de todos e momentos de profundas reflexões. O Estado Nacional deixou de ser o redutor das desigualdades sociais e regionais e passou, com a Reforma Trabalhista, a ser um vetor de violência explícita contra os direitos dos trabalhadores (as) e dos direitos à aposentadoria e seguridade social com a Reforma da Previdência. Observando que a “Nova Reforma da Previdência”, até o momento, não é para os políticos, que podem se aposentar com seus salários faraônicos e com apenas 8 anos (Regimes IPC/ PSSC) de serviços prestados.
A Reforma Administrativa do atual Governo Federal, a próxima a ser votada, que já se apresenta no turbilhão de Emendas Constitucionais Urgentes que tramitam no Congresso Nacional, em Brasília, contemplam pacotes de maldades para retirar a estabilidade dos servidores (as) públicos (as) e legalizar as privatizações das instituições públicas. Necessário momento para a população entender que isso acaba com o SUS, com a educação pública e os serviços públicos prestados, mas não acaba com os impostos e contribuições.
Na contra mão da defesa dos direitos constitucionais e sociais, a Reforma da Previdência Estadual, apresentada essa semana, no dia do Servidor Público (28 de outubro) na calada do subterrâneo do Centro Administrativo e apenas para os interessados (entidades e sindicatos não foram convidados), seguem os moldes da PEC 06/2019 do Governo Federal. A PEC da Reforma Estadual, pronta para ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Alego, prevê a autorização para que o governos apliquem, sobre o vencimento dos servidores (as) públicos, uma alíquota extraordinária, que deve variar até 8%, de acordo com a faixa salarial dos servidores, além dos 14,25% já pagos, totalizando um desconto em folha de 22,25%.
SINDSAÚDE
Organizar. Resistir. Avançar.
