Estado: saiba como o regime de recuperação fiscal pode afetar o funcionalismo público

*Publicada em 03.07.2019 às 18h25

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (3), a autorização para que o Estado de Goiás dispute a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sob polêmica, o projeto 3843/19 que tramitou na Casa foi aprovado por 22 votos a 11.

No entanto, o único caminho defendido ferrenhamente pelo governador foi visto com desconfiança pela oposição e até mesmo por deputados da base de Caiado. O receio é de que RRF não resulte na economia necessária aos cofres públicos, mas traga consequências graves para o Estado.

A decisão da Assembleia Legislativa dá carta branca ao Estado para se colocar como candidato ao RRF. Durante seis meses, Goiás adotará medidas que com o intuito de se tornar apto ao ingresso no Regime de Recuperação.  

Na última semana, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB) chegou a afirmar em entrevista que “O RRF traz medidas muito duras para o Estado. Algumas poderão até inviabilizar a atividade dos poderes e seus órgãos auxiliares”.  

Mesmo com o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contrário à adesão de Goiás ao RRF, o governo Ronaldo Caiado (DEM) insistiu na alternativa alegando que a medida era necessária para reequilibrar as contas.

Reflexos para servidores

O fato é que o ingresso de Goiás no RRF pode resultar em medidas amargas para o funcionalismo público. De acordo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos  (Dieese), se adotado o Regime, o Estado precisará impor contrapartidas para conter o aumento de gasto durante a vigência do acordo. Parte delas, traria impactos para os servidores públicos impedindo-os de receber aumento salarial, data-base, diárias ou ajuda de custo, licença-prêmio, quinquênio, entre outros.

Além disso, o cumprimento dos planos de carreiras e a realização de concurso púbico estariam comprometidos podendo haver, em último caso, demissão. Para a presidenta do Sindsaúde, Flaviana Alves, a situação é muito preocupante. “O cenário que se configura é aquele em que o servidor será eleito para pagar a conta e isso não pode acontecer. Na verdade, os trabalhadores devem ser ressarcidos pelas nove datas-bases atrasadas, pelo salário defasado, pelo reajuste indevido do Ipasgo”, frisou.    

Por outro lado, Flaviana ressalta a importância de o servidor compreender o seu papel na luta por direitos. “Não há outro meio! Para barrar os ataques aos direitos trabalhistas é preciso unidade, pois estamos em uma realidade na qual é preciso maior engajamento para manter e ampliar as nossas conquistas. Felizmente, a classe trabalhadora é organizada e tem potencial para isso”.

Arrecadação cresce

Contrariando o discurso de Caiado, dados divulgados pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) revelam aumento na arrecadação de impostos. De acordo com a entidade, houve crescimento de mais de 10% no período de janeiro a maio de 2019 em relação ao mesmo período do ano passado.   

Para o presidente da CUT – Goiás e diretor do Sindsaúde, Mauro Rubem, “o governador está empenhado em mostrar que o Estado está pior do que realmente está! Infelizmente, esse é o projeto da atual gestão. Além do mais, sabemos que esse discurso e a possível adesão ao RRF, pode gerar prejuízos incalculáveis todos que se relacionam de alguma forma com o Estado. Quem vai querer investir aqui se o governador diz que está muito ruim?”, indagou.

O dirigente salienta ainda que é fundamental que a sociedade saiba no que, necessariamente, implica a adoção do Regime de Recuperação Fiscal. “Temos a impressão de que o governo quer que todos abram mão dos seus direitos e assinem em baixo concordando com esse absurdo. Por isso, trazer à luz os efeitos dessa medida se faz imprescindível. Estamos certo de que o RRF não é o único caminho”, finaliza Mauro Rubem.