ESTADO: Sindsaúde aciona Justiça para que Governo de Goiás quite dívida com servidores da Saúde
O Sindsaúde-GO pediu ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que promova audiência conciliatória entre o Governo de Goiás e o Sindicato a fim de garantir aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) o pagamento das reposições salariais de 2007 a 2010. Em 2012, o Sindicato protocolou um Mandado de Injunção (regulamentação constitucional) pedindo o cumprimento desse direito.
O fato é que, em maio de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Desembargador Relator Gerson Santana Cintra, decidiu, de forma definitiva no sentido de reconhecer o débito do Estado, no que tange a aplicação das datas-bases aos servidores estaduais entre os anos de 2007 a 2010.
Portanto, na manifestação processual feita recentemente, além de lembrar que o TJGO reconheceu a mora legislativa, o Sindsaúde requereu que o órgão julgador promova audiência de conciliação entre as partes visto que a ação transitou em julgado – há mais de 180 dias – sem que o Estado se manifestasse.
O Sindicato notificou ainda o Governo de Goiás sobre a necessidade de viabilizar o cumprimento da referida decisão judicial. “Cientes da plena compreensão que tem o Excelentíssimo Governador Ronaldo Ramos Caiado para com a categoria, conhecedor que é da área da saúde, além de sensível às demandas sociais e ao atendimento aos comandos judiciais e constitucionais, contamos com o pronto atendimento a esta solicitação”, finaliza o documento.
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