Justiça é acionada para barrar terceirização das maternidades em Goiânia
O deputado estadual Mauro Rubem, que também é diretor do Sindsaúde, e os vereadores Fabrício Rosa e Edward Madureira, ambos do PT, acionaram a Justiça nesta terça-feira (12) para suspender a Portaria nº 140/2025 e o Edital de Chamamento Público nº 001/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia.
A ação proposta pelos parlamentares e com o apoio do sindicato é categórica: não à entrega da gestão das maternidades da capital para Organizações Sociais (OSs), já que o plano da Prefeitura não define critérios técnicos, número de profissionais, fornecimento de medicamentos nem garante condições adequadas de atendimento.
O processo afirma que a medida substitui integralmente a atuação do poder público, contrariando decisões do STF e diretrizes do TCM-GO, que preveem que a participação de OSs no SUS deve ser apenas complementar. Também aponta o descumprimento de resoluções do Conselho Municipal de Saúde, que já haviam determinado a suspensão desse tipo de processo.
A ação cita ainda a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (FUNDAHC), que teve sua gestão reconhecida em vários pontos, mas enfrentou atrasos e falta de repasses da Prefeitura, gerando dívidas e instabilidade nos serviços; evidência de que qualquer OS depende totalmente da regularidade de recursos públicos.
Além disso, o déficit de profissionais efetivos na rede é evidente: 92 vagas para agentes comunitários de endemias e 94 biomédicos e farmacêuticos bioquímicos aprovados desde 2020 aguardam nomeação, mesmo com recomendação do Ministério Público. Não há necessidade de terceirizar: existem profissionais qualificados aprovados em concurso público que podem ser convocados.
O Sindsaúde segue acompanhando o caso, mobilizando trabalhadores, trabalhadoras e a população, cobrando a convocação imediata dos aprovados em concurso, além de lutar pelo fortalecimento da rede pública com um SUS 100% público e de qualidade e melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde que atuam nas maternidades.
