Mais uma vez, o Governo Federal coloca o serviço público na berlinda

👉 A Proposta de Emenda Constitucional 186 que tramita no Congresso Nacional e também conhecida como PEC Emergencial coloca na berlinda serviços essenciais para o povo brasileiro como Saúde e Educação.

👉 Não é de hoje que medidas austeras apoiadas pela maioria dos senadores e deputados têm prejudicado dois dos setores mais importante para a nossa sociedade. A EC 95, por exemplo, congelou o orçamento público da União por 20 anos. Dessa vez, proposta 186 pretende acabar com a exigência dos Estados investirem o mínimo de 12% em Saúde e 25% em Educação. Os municípios também não serão obrigados a investir 15% e 25% respectivamente aumentando ainda mais a precarização desses serviços.

👉 A situação do Sistema Único de Saúde (SUS) ficará ainda mais complicada. Apesar de ser a única garantia de atendimento à milhões de brasileiros, o SUS já enfrenta o subfinanciamento crônico. Sem a aprovação da medida, as perspectivas é de que a situação se agrave nos próximos anos.

👉 A estratégia ardilosa de atrelar a aprovação da PEC à manutenção do Auxílio-Emergencial surpreendeu. Ela traz a falsa sensação de que é preciso escolher entre conceder a ajuda à população ou investir em serviço público. O fato é que há mais alternativas. Taxar grandes fortunas, tributar heranças – como já se faz nos países desenvolvidos – são algumas delas.

👉 A PEC 186 também ataca, novamente, e em cheio a parte mais vulnerável do funcionalismo público e que já vem sofrendo as consequências da EC 95 e Lei Complementar 173. Bom mesmo seria se a proposta corrigisse injustiças ao invés de subsidiá-las. Mas, o que se vê, é o governo e uma parcela considerável dos parlamentares dando o recado de que direitos trabalhistas são privilégios.

👉 Se aprovada, a medida dará ao governo o direito de proibir o aumento real do salário mínimo e realização de concurso, reduzir o salário do servidor em até 25% (redução proporcional de jornada), vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira e impedir concessão de reajustes.

👉 A aprovação de qualquer reforma, lei ou emenda reflete na vida das pessoas, em seres humanos que possuem necessidades básicas e isso precisa ser levado em consideração. Todas essas medidas devem contribuir com o crescimento econômico, mas sobretudo com a justiça e o desenvolvimento social. Por isso, é fundamental que esgotar todas as discussões sobre estas propostas legislativas com a ampla participação popular. Além disso, cada parlamentar tem o dever de defender os interesses da população, sobretudo com atenção especial aos mais carentes.

👉 O Sindsaúde, assim como outras entidades que defendem a Saúde e a Educação, insiste que os deputados e senadores votem contra a PEC Emergencial e contra qualquer outra matéria quem venha retirar direitos. O posicionamento contrário a esta emenda é extremamente necessário uma vez que é preciso garantir a defesa do atendimento digno para a população, especialmente, nesse período tão delicado. ✊ Contamos com o seu apoio!

Veja aqui a lista dos deputados e senadores que votarão a proposta