Projeto para fiscalização de contratos entre OSs e Estado é apresentado pelo deputado Mauro Rubem
Foto: Maykon Cardoso
O deputado estadual e diretor do Sindsaúde, Mauro Rubem, protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei (PL nº 82/2025) que prevê auditorias prévias e periódicas obrigatórias pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) antes e durante a vigência dos contratos de gestão firmados entre o Estado e as Organizações Sociais (OSs).
O PL, protocolado na terça-feira (18), é um importante passo para mudar a situação dos trabalhadores das OSs que trabalham com frequentes atrasos salariais, condições precárias para o exercício das funções, sobrecarga de trabalho e diante dos desvios de recursos praticados pelas gestões das OSs.
Mauro Rubem ressaltou a importância do projeto. “O modelo de OSs na saúde precisa de fiscalização rígida e transparência absoluta. Não podemos permitir que dinheiro público seja desviado ou que trabalhadores fiquem sem salário porque uma organização social não tem estrutura financeira para operar”.
O que propõe o projeto?
🔍 Nenhuma OS poderá firmar contrato de gestão com o Estado sem passar por auditoria do TCE-GO sobre a regularidade fiscal, contábil e administrativa. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e nos sites oficiais do governo.
📢 Durante toda a vigência do contrato, as OSs estarão sujeitas a auditorias quadrimestrais sobre a aplicação dos recursos públicos, cumprimento das metas e administração da entidade.
💰 Cada OS deverá manter um fundo equivalente a três meses da folha de pagamento dos seus trabalhadores, evitando atrasos salariais e inadimplências. Caso esse fundo não seja mantido, os repasses estaduais poderão ser suspensos até a regularização.
🚫 O projeto veda o acúmulo indevido de funções, sobrecarga de trabalho, assédio moral e contratações sem vínculo formal. Caso essas práticas ocorram, a OS poderá sofrer multas, rescisão do contrato de gestão e até desqualificação.
A proposta agora segue para tramitação na Alego, onde será analisada pelas comissões antes de ser levada à votação em plenário.
