Relação de documentos necessários para ingressar com ações judiciais
Fique atento e garanta os seus direitos. Veja se você se enquadra em algum dos casos abaixo e procure o departamento jurídico do Sindsaúde. Para mais informações entre em contato conosco. Telefone: (62) 3995-6910 ou 3231-0303.
ADICIONAL NOTURNO (ESTADO)
Tem direito o servidor da SES que trabalha no período das 22h à 5h da manhã a partir de 2016.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Escala de trabalho ou folha de ponto ou declaração do supervisor imediato referente ao período;
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos.
PRÊMIO DE INCENTIVO (PRODUTIVIDADE)
Tem direito o servidor estadual que foi cedido a algum município.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos.
MUDANÇA DE LETRAS (PROGRESSÃO)
Tem direito o servidor do Estado e do Município.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Tem direito o servidor estadual que foi cedido ao município e recebe menos de R$ 5.000.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
- Termo de cessão do servidor.
ABONO DE PERMANÊNCIA
Tem direito o servidor que já atingiu as condições para aposentadoria em qualquer modalidade, mas que permanece trabalhando.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
- Simulação da GOISPREV;
- Histórico Funcional;
Se estiver aposentado a menos de cinco anos, enviar Decreto de Aposentadoria publicado no Diário Oficial, para apurar os valores do Abono antes da aposentadoria.
LICENÇA-PRÊMIO
Tem direito o servidor que se aposentou e não gozou das suas licenças-prêmios.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
- Histórico Funcional;
- Decreto de Aposentadoria;
- Cópia do processo administrativo (se houver processo aberto)
ENQUADRAMENTO INICIAL (PCR DO ESTADO)
Tem direito o servidor efetivo da saúde (SES) que trabalhou no período de 2014 a 2017.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos.
DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO
Tem direito o servidor que recebe 13º de janeiro a novembro.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos.
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
Tem direito o servidor que teve redução no percentual da sua gratificação de insalubridade.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos.
ADICIONAL DE TITULAÇÃO
Tem direito o servidor que solicitou a titulação junto à administração, mas ainda não recebeu.
Documentação necessária:
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
- Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
- Contracheque dos últimos 5 anos;
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
- Cópia do contracheque da função desviada;
- Relação com no mínimo três testemunhas, constando RG/CPF, endereço, e-mail e telefones para contato.
