Sindsaúde ajuíza ação para garantir piso salarial de ACS e ACE de Flores de Goiás
O Sindsaúde ajuizou, nesta semana, na Fazenda Pública Municipal de Flores de Goiás, a 450 km de Goiânia, ação civil pública para assegurar que o Município pague o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE). A Lei Federal 13.708/2018 garante aos agentes o piso mensal de R$ 1.550.
Em 2021, o piso da categoria deixou de ser cumprido pela Prefeitura de Flores. A Administração alega que o descumprimento está amparado pela Lei Complementar n.º 173/20 do Governo Bolsonaro.
Na ação, o Sindsaúde argumenta que a gestão não observou que, o piso salarial devido aos agentes, é oriundo de legislação anterior, ocasião em que não cabe a aplicação da referida Lei Complementar do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O Sindicato lembra ainda que esses trabalhadores não possuem plano de carreira específico, e recebem enquanto remuneração o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), valor que não é congruente com o piso estabelecido pela lei n.º 11.350/2006. A Lei n.º 13.708/2018, alterando a Lei n.º 11.350/2006, estabeleceu que em 2021 os ACE’s e ACS’s deveriam ser remunerados com a quantia de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), valor superior ao que é pago pelo Poder Municipal de Flores de Goiás para a categoria.
Além do restabelecimento do piso salarial, o Sindsaúde cobra ainda o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes do não pagamento do Piso Nacional até o momento em que o Município efetivamente adequar a remuneração de todos os ACS’s e ACE’s.
