Sindsaúde e demais entidades representantes dos servidores de Anápolis impetram ação contra prefeitura para regularizar repasse de áreas ao ISSA
O Sindsaúde e outras entidades representantes dos servidores municipais de Anápolis protocolaram, no dia 12 de dezembro, uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Anápolis para cobrar o cumprimento do repasse de áreas públicas destinadas ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), doação já autorizada em sanção pelo executivo após aprovação do legislativo em 2019.
Segundo as entidades, a morosidade para efetivar a doação e regularização em cartório das áreas pela Prefeitura de Anápolis está causando prejuízos ao ISSA, que está sendo privado de recursos que poderiam contribuir para equilibrar o déficit do Instituto e melhorar a situação previdenciária.
A ação civil pública com indenização por danos morais foi impetrada na Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis-GO de forma conjunta com o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis), Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (Sinpma), Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis e Região (Sinteea), Associação dos Funcionários Públicos Aposentados e Pensionistas de Anápolis (Afapema) e da Comissão Municipal de Previdência (CMP).
Antes disso, houve diversas tentativas de cobrança via ofício, vários não foram respondidos e outros foram retornados com pareceres inconclusivos. Em um dos ofícios, em junho deste ano, ISSA apontou a necessidade de que a Prefeitura fizesse os leilões das áreas e repassasse em verbas para o Previan e, em sequência, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Anápolis (RPPS).
Devido à falta de resolutividade do problema e fim dos prazos, as entidades representantes dos servidores municipais de Anápolis decidiram recorrer de forma judicial após reunião, realizada no dia 7 de novembro, com o Conselho Municipal de Previdência de Anápolis.
