Sindsaúde orienta servidores a não assinarem declaração da SES
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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) emitiu o Memorando Circular Nº: 29/2020 (COFP- 05073) com “orientações sobre o pagamento de diferenças salariais”. No documento, a SES informa que as demandas por processo administrativo que versem sobre solicitação de pagamento de diferenças salariais devem estar anexadas com uma declaração fornecida pela Secretaria.
Entretanto, após analisar o documento, o departamento jurídico do Sindsaúde orienta aos servidores que NÃO assinem a referida declaração. Apesar da justificativa da SES de que “tal ação tem a finalidade cautelar de evitar o pagamento indevido ou em duplicidade”, o jurídico do Sindicato entende que, por meio desta assinatura, o servidor perde o direito de solicitar as diferenças salariais judicialmente e passa a depender unicamente da “vontade” da Secretaria. “O trabalhador assinará um cheque em branco para o Estado sem nenhuma garantia de que receberá os seus direitos em forma de diferenças salariais“, alerta o advogado do Sindsaúde, Roberto Ferreira.
Veja aqui o memorando
