TCM-GO condena Prefeitura de Goiânia por burlar concurso público da Saúde e determina nomeação dos aprovados

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) julgou procedente a denúncia que apontava irregularidades na contratação de profissionais da saúde pela Prefeitura de Goiânia, por meio do edital de chamamento público nº 006/2021, em detrimento do concurso público nº 001/2020. Uma irregularidade que já vinha sendo denunciada pelo Sindsaúde/GO, que levou o caso ao Judiciário e ao TCM-GO em defesa dos concursados e da legalidade no serviço público.

Segundo o Acórdão nº 05110/2025, de 28 de agosto de 2025, a administração municipal burlou a exigência constitucional do concurso público ao manter contratações precárias mesmo após a homologação do certame.

De acordo com a decisão, o TCM aplicou multa ao ex-prefeito Rogério Cruz no valor de R$ 3.106,95, por prática de “gestão ilegal, ilegítima e antieconômica”. O Tribunal também determinou que o atual prefeito, Sandro Mabel, apresente, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão, um plano de ação para a nomeação dos candidatos aprovados, inclusive do cadastro de reserva, para os cargos vagos atualmente ocupados por contratados.

A denúncia destacou que a Secretaria Municipal de Saúde prorrogou indevidamente contratos temporários de médicos, enfermeiros, farmacêuticos e biomédicos, mesmo após o encerramento do estado de emergência da pandemia e a homologação do concurso em 2022. Segundo o TCM, havia cargos vagos e candidatos aptos aguardando nomeação, configurando desvio de finalidade e preterição dos concursados.

Sindsaúde comemora decisão e reforça defesa do concurso público

Para a advogada do Sindsaúde-GO, Dra. Lara Estevão, a decisão do TCM-GO é uma vitória da legalidade e dos trabalhadores. “Essa decisão reconhece o que o Sindsaúde vem denunciando há tempos: a Prefeitura de Goiânia manteve contratações precárias para funções que deveriam ser preenchidas por servidores efetivos aprovados em concurso. O Tribunal deixou claro que não havia mais justificativa para manter credenciamentos. Agora, esperamos que a Prefeitura cumpra a determinação e nomeie os concursados, garantindo segurança jurídica e respeito à Constituição”, afirmou a advogada.

A presidenta do Sindsaúde-GO, Néia Vieira, também celebrou a decisão e reforçou o papel do sindicato na defesa do serviço público. “O Sindsaúde sempre defendeu o ingresso por concurso como forma de combater o apadrinhamento, garantir estabilidade aos trabalhadores e qualidade no atendimento à população. Essa decisão do TCM é uma resposta importante à luta dos concursados e à nossa cobrança constante. Vamos continuar acompanhando de perto para que a Prefeitura cumpra o que foi determinado”, destacou.

Próximos passos

Com a decisão transitando em julgado, o TCM-GO abrirá uma fase de cumprimento, na qual o atual prefeito deverá comprovar a execução das medidas determinadas, sob pena de responsabilização.

O Sindsaúde-GO acompanhará o processo e seguirá cobrando que a Prefeitura de Goiânia respeite o concurso público nº 001/2020 e nomeie os profissionais da saúde aprovados, encerrando contratações precárias que fragilizam o serviço público e prejudicam os trabalhadores.