Veja como afetam o servidor, os projetos que tramitam essa semana na Assembleia Legislativa

*Publicada em 17.12.2019 às 09h20

A segunda-feira foi de muita mobilização na Assembleia Legislativa. A presidenta do Sindsaúde, Flaviana Alves, demais diretores do Sindsaúde e de várias outras entidades passaram toda a tarde e entraram pela noite acompanhando as votações e pressionando para evitar que sejam aprovadas medidas que prejudiquem o servidor.

Tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás projetos de autoria do Governador que afetam profundamente os servidores públicos ao retirar direitos. Ontem (16), foi aprovado pela Comissão Mista o PL nº 7213/2019 que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás. A previsão é que o PL vá a plenário a qualquer momento.  

Depois de uma limitar suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6418/19 e ser derrubada quatro horas depois pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, a Reforma da Previdência voltou a tramitar na Alego. Ela muda as regras para a aposentadoria do servidor público e está na pauta de discussão desta terça-feira (17).  

Prejuízos aos servidores:

1. Retira adicional de por tempo de serviço (quinquênio) incorporável à aposentadoria, proventos e pensões, sem que haja qualquer contrapartida ou compensação;
2. Retira a paridade de remuneração em caso de afastamento do servidor para exercício de mandatos eletivos e substitui pela obrigatoriedade de filiação ao regime próprio de origem do servidor;
3. Retira, sem compensação, o auxílio especial para servidores cujo filhos são portadores de necessidades especiais;
4. Muda as regras de aposentadoria e não cria regras para transição;
5. Cria um teto para o pagamento da aposentadoria vinculado ao limite estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social;
6. Fim da faixa especial de contribuição dos servidores aposentados que são portadores de incapacidade;
7. Fim da licença-prêmio.