Câmara aprova Lei que aumenta contribuição patronal da Prefeitura e do legislativo ao ISSA; Sindsaúde reforça histórico de defesa da previdência dos servidores

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na última sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, que fixa em 28% a contribuição previdenciária patronal do Poder Executivo e do Legislativo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). É importante enfatizar que o aumento é da contribuição paga pelo Município e não altera a contribuição de 14% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

O Sindsaúde/GO acompanhou a votação e a aprovação da proposta, dando continuidade à atuação que vem realizando junto ao ISSA e, em conjunto com outras entidades sindicais, na cobrança por medidas que garantam equilíbrio financeiro e atuarial, segurança previdenciária e respeito aos direitos dos servidores municipais.

O projeto integra as medidas para regularizar a situação previdenciária de Anápolis perante o Ministério da Previdência Social. Além da contribuição patronal de 28%, autoriza parcelamentos de débitos e determina a elaboração de um novo plano de custeio para amortização do déficit atuarial. Os recursos provenientes dos parcelamentos especiais deverão ser depositados em conta de investimento vinculada ao RPPS, com resgate mínimo de dez anos.

A diretora do Sindsaúde, Silvia Regina, que já atuou como vice-presidente do Conselho Municipal de Previdência (CMP), lembra que a discussão sobre o equilíbrio financeiro do ISSA atravessa diferentes gestões municipais. “Essa pauta não começou agora. Desde 2020 cobramos medidas para preservar o patrimônio previdenciário e garantir sustentabilidade ao Instituto. Defendemos um fundo de reserva protegido, planejamento atuarial responsável e concurso público para todas as secretarias e também para o ISSA, porque fortalecer a previdência passa por uma estrutura pública sólida e permanente”, afirma.

Atualmente, Silvia é vice-presidente do Conselho Fiscal do ISSA e reforça ainda que a regularização é fundamental para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O projeto estabelece expressamente medidas voltadas ao saneamento das pendências e à regularidade do Município perante o Ministério da Previdência Social.

Para a diretora do Sindsaúde, Keila Vaz, atual conselheira titular do Conselho Municipal de Previdência (CMP), a aprovação reforça a importância da organização e da fiscalização permanente das entidades. “Estamos cobrando uma solução concreta para o equilíbrio financeiro e atuarial do ISSA há anos. O Sindsaúde continuará acompanhando cada etapa desse projeto aprovado. A previdência é patrimônio dos trabalhadores e não pode ser tratada como questão secundária. Vamos cobrar transparência, responsabilidade da gestão e participação dos servidores nas decisões que envolvem o ISSA”, destaca.

O Sindsaúde seguirá mobilizado, junto às demais entidades, para fiscalizar a execução das medidas, acompanhar a elaboração do novo plano de custeio e defender os direitos de ativos, aposentados e pensionistas.

Arquivo: diretora do Sindsaúde, Silvia Regina, eleita como vice-presidente do Conselho Municipal de Previdência (CMP) juntamente com a diretora Keila Vaz como suplente em 2023