MPGO instaura inquérito contra Prefeitura de Anápolis para apurar falta de repasses financeiros à previdência e desconformidade atuarial do ISSA
O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou um Inquérito Civil, no dia 28 de julho, para investigar a Prefeitura de Anápolis por possível irregularidade no repasse de recursos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A apuração tem como foco a ausência de realização dos aportes financeiros mensais destinados à amortização do déficit técnico atuarial do Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA), o que pode comprometer o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema previdenciário.
De acordo com o procedimento, o MPGO também busca identificar o montante que deixou de ser repassado, além de apurar as causas e consequências da inadimplência por parte do município. Outro ponto central da investigação é verificar a legalidade, a suficiência e a adequação atuarial das medidas eventualmente propostas pela gestão para recompor o patrimônio previdenciário.
A ausência desses aportes compromete diretamente a saúde financeira do RPPS e coloca em risco a garantia de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, gerando insegurança para trabalhadores e trabalhadoras que dependem do sistema.
A diretora do Sindsaúde e membra do Conselho Municipal de Previdência do ISSA, Keila Vaz, destaca a importância da atuação dos órgãos de controle e da mobilização dos servidores diante da situação. “É fundamental que essa realidade seja investigada e acompanhada de perto. O Conselho do ISSA já levantou essa discussão em reunião e segue cobrando uma solução concreta da atual gestão municipal. Estamos falando do futuro de centenas de trabalhadores e trabalhadoras. O município precisa assumir sua responsabilidade e adotar medidas para regularizar os repasses e garantir a segurança previdenciária de todos”, afirmou.
O Sindsaúde Goiás acompanha o caso e reforça a necessidade de transparência por parte da gestão municipal, além da adoção de providências urgentes para assegurar a recomposição do fundo previdenciário e evitar prejuízos irreversíveis aos servidores.
