Sindsaúde alerta para riscos do Projeto de Lei aprovado na CCJ que amplia regras para Organizações Sociais na saúde de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 219/2026, de autoria do vereador Thialu Guiotti, que altera a Lei Municipal nº 8.411/2006, responsável por regulamentar a atuação das Organizações Sociais (OSs) no município.

A proposta amplia um modelo de gestão que, ao longo dos anos, tem apresentado problemas na administração da saúde pública, com impactos para os trabalhadores e trabalhadoras, para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a população. Nos últimos anos, o estado de Goiás e sua capital, que estiveram nas mãos de diversas OSs, demonstraram que a terceirização da gestão das unidades de saúde tem sido marcada por instabilidade contratual, mudanças frequentes de entidades gestoras, dificuldades na fiscalização e sucessivos problemas na prestação dos serviços.

Um dos principais exemplos recentes do problema das OSs vem direto de Goiânia, com a situação do Hospital e Maternidade Célia Câmara, cuja gestão por OSs gerou diversos prejuízos para trabalhadores(as) e para usuários(as) do sistema único de saúde. Casos como esse evidenciam as fragilidades do modelo e reforçam a necessidade de fortalecer a gestão pública direta.

Entre as principais preocupações levantadas pela entidade está a redução do controle direto sobre a aplicação dos recursos públicos. Com a execução dos serviços transferida para entidades privadas, o acompanhamento da destinação dos investimentos se torna mais complexo, exigindo fiscalização permanente dos órgãos de controle e da sociedade.

Outro ponto destacado é a precarização das relações de trabalho. Enquanto os servidores públicos são regidos pelo regime estatutário, os profissionais contratados pelas Organizações Sociais são vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou a contratos de prestação de serviços, realidade que favorece maior rotatividade de profissionais, fragiliza os vínculos de trabalho, enfraquece os planos de carreira e reduz a estabilidade necessária para a continuidade dos serviços públicos.

Também é importante alertar que a ampliação desse modelo pode desestimular a realização de concursos públicos e aumentar a dependência de contratos temporários ou privados para o exercício de atividades permanentes da saúde, comprometendo a valorização dos servidores efetivos e a construção de equipes estáveis no SUS.

Além dos impactos sobre os trabalhadores, a população também é diretamente afetada com casos como a interrupção dos serviços em casos de encerramento ou substituição das organizações gestoras gerando dificuldades na responsabilização diante de falhas na prestação do atendimento.

Para o vice-presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, o projeto não enfrenta os principais problemas relacionados ao atual modelo de gestão. “O projeto mantém o mesmo modelo de terceirização da gestão da saúde. Nossa preocupação é que continuem sendo transferidos recursos públicos para entidades privadas, enquanto o município deixa de investir no fortalecimento da gestão pública, na realização de concursos públicos e na valorização dos servidores efetivos. O que a saúde de Goiânia precisa é de investimento na estrutura pública e de uma gestão comprometida com o SUS”, relatou.

Para a presidenta do Conselho Municipal de Saúde e diretora do Sindsaúde, Flaviana Alves, o fortalecimento do SUS passa pela valorização das decisões construídas coletivamente nas Conferências Municipais de Saúde. “As Conferências Municipais de Saúde, que reúnem trabalhadores, usuários e gestores do SUS, já se manifestaram reiteradamente contra a ampliação do modelo de gestão por Organizações Sociais. Essas deliberações representam a vontade popular e precisam ser respeitadas pelo poder público. Não podemos ignorar o que vem sendo construído nos espaços de controle social da saúde e não podemos permitir que decisões tão importantes sejam tomadas sem ampla participação popular”.

A presidenta do Sindsaúde, Néia Vieira, reforça que a saúde pública deve permanecer sob responsabilidade direta do Estado. “O SUS precisa ser fortalecido com servidores concursados, carreira estruturada e gestão pública transparente. As Organizações Sociais, além  de não serem solução para os problemas  existentes,  trazem outro problema mais grave: dívidas de passivos trabalhistas deixados pelas OSs, como está  ocorrendo  com os trabalhadores  da Maternidade Célia Câmara. A realidade que enfrentamos  é de insegurança para os trabalhadores e para a população. O Sindsaúde continuará defendendo um serviço público de qualidade, com controle social e responsabilidade do poder público”, explicou.

O Sindsaúde reafirma seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde público, estatal, gratuito e de qualidade, da realização de concursos públicos, da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde e da gestão direta das unidades pelo poder público. É importante que, em momentos como esse, a  categoria e a sociedade acompanhem a tramitação do Projeto de Lei nº 219/2026 na Câmara Municipal de Goiânia, participando do debate público e cobrando voto contrário dos vereadores, prezando pelo compromisso com uma saúde pública transparente, democrática e voltada ao interesse da população.