Sindsaúde Goiás disponibiliza apoio jurídico para garantir direito a duas pós-graduações em Senador Canedo

O Sindsaúde Goiás coloca à disposição dos(as) filiados(as) de Senador Canedo o departamento jurídico do Sindicato para cobrar na Justiça o direito ao recebimento da Gratificação por Formação Educacional com base em duas pós-graduações.

A medida ocorre após inúmeras reuniões realizadas na Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP-SUS), nas quais a Secretaria Municipal de Saúde informou que será aceita apenas uma pós-graduação combinada a um mestrado posterior para a gratificação máxima de 20%.

Essa determinação segue o entendimento adotado pela procuradoria do município, posicionamento que já vem sendo aplicado há algum tempo. Com isso, diversos trabalhadores(as) que protocolaram pedidos para reconhecimento de duas pós-graduações têm recebido resposta negativa.

Para o Sindsaúde Goiás, a decisão contraria o que está previsto no Decreto nº 1.047/2012, que regulamenta a Gratificação por Formação Educacional no município.

De acordo com o parágrafo terceiro da legislação, ocupantes de cargos de nível superior podem alcançar o percentual máximo de 20% da gratificação por meio da realização cumulativa ou escalonada de pós-graduações lato sensu — incluindo MBA — com carga horária mínima de 360 horas e/ou mestrado.

Atendimento jurídico

Diante do entendimento adotado pela gestão municipal, o Sindicato avalia que a garantia desse direito precisará ser buscada judicialmente, para assegurar o cumprimento do que está previsto na legislação.

Os(as) filiados(as) interessados(as) em buscar orientação jurídica podem entrar em contato com a equipe do Sindsaúde Goiás pelo telefone ou WhatsApp: (62) 99247-8463.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

O Sindsaúde Goiás reforça que segue acompanhando a situação e atuando para que os direitos da categoria sejam respeitados e cumpridos conforme previsto em lei.