Prefeitura de Goiânia informa que pagará quinquênio retroativo ao período de janeiro a novembro de 2022
Servidores(as) de Goiânia filiados(as) ao Sindsaúde passam a ter direito ao quinquênio entre janeiro e novembro de 2022, é hora de buscar o pagamento dos valores retroativos.
O meio de assegurar esse direito é entrar com Processo Administrativo na unidade de trabalho ou no Atende Fácil.
A Prefeitura de Goiânia informou em ofício, no dia 20 de julho, que vai considerar para fins de quinquênio o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 — intervalo que havia sido congelado. Confira o documento no final do texto.
Para solicitar o pagamento, é necessário: protocolar um processo administrativo citando a Ação Civil Pública nº 5647897-36.2022.8; apresentar a documentação que comprove o tempo de serviço.
Ação Civil Pública
Em ofício, a prefeitura de Goiânia declara que vai acatar decisão da Justiça que é resultado da luta do Sindsaúde. O Sindicato obteve decisão favorável na Ação Civil Pública nº 5647897-36.2022.8 contra a Prefeitura de Goiânia para que sejam pagos os quinquênios aos servidores e servidoras da saúde de Goiânia que atuaram durante a pandemia da Covid-19 e não receberam o quinquênio entre janeiro e novembro de 2022.
A ação foi ajuizada em 2022 com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 191/2022, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para concessão de benefícios como o quinquênio, suspensa anteriormente pela Lei Complementar nº 173/2020 durante o período da pandemia.
O Sindsaúde segue firme na luta pela valorização dos trabalhadores da saúde e pelo cumprimento dos seus direitos.
