Trabalhadores da saúde de Goiânia podem garantir na Justiça pagamento retroativo de quinquênios
O Sindsaúde obteve decisão favorável na Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Goiânia para que seja pago os quinquênios aos servidores e servidoras da saúde de Goiânia que atuaram durante a pandemia da Covid-19 e não receberam o quinquênio entre janeiro e novembro de 2022.
A ação foi ajuizada em 2022 com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 191/2022, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para concessão de benefícios como o quinquênio, suspensa anteriormente pela Lei Complementar nº 173/2020 durante o período da pandemia.
Decisão reconhece direito à contagem e aos retroativos
Na decisão, a Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia considere, para fins de quinquênio, o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 — intervalo que havia sido congelado. Com isso, fica assegurada a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022 para os trabalhadores da saúde.
Além da retomada da contagem do tempo, a decisão também reconhece que o município deve pagar os valores retroativos referentes ao período de janeiro a novembro de 2022. Nesse intervalo a Prefeitura deixou de cumprir a legislação ao não restabelecer o pagamento do benefício conforme previsto.
Execução individual é necessária
Para ter acesso aos valores devidos, cada trabalhador ou trabalhadora precisa ingressar com ação individual de execução. Para isso, o Sindsaúde disponibilizou um formulário on-line para dar início ao processo à sua assessoria jurídica.
Para entrar com a ação, os interessados devem seguir os seguintes passos:
1. Acessar o formulário
Disponível no link: https://forms.gle/dF2XkqRgKSwafU649
2. Preencher os dados e anexar documentos
É necessário enviar:
- Documento de identificação (RG ou CNH válida)
- Comprovante de residência recente (últimos 3 meses)
- Contracheques ou extratos financeiros de 2020, 2021 e 2022
- Folhas de ponto ou escalas de trabalho (entre 28/05/2020 e 30/12/2021)
- Outros comprovantes de trabalho presencial no período, se houver
3. Assinar e devolver documentos
Após o envio do formulário, o trabalhador receberá por e-mail a procuração e o contrato de honorários, que deverão ser assinados e devolvidos para: [email protected]
Atendimento e dúvidas
O Sindsaúde Goiás também disponibiliza canal direto para sanar dúvidas pelo telefone/WhatsApp: (62) 99935-9704.
O sindicato reforça a importância de que todos os trabalhadores que se enquadram na situação busquem seus direitos, pois essa é uma conquista importante, fruto da luta coletiva, mas que precisa da iniciativa individual para garantir o recebimento dos valores devidos.
