Sindsaúde vai à Justiça contra Prefeitura de Novo Gama e cobra convocação de concursados aprovados

Nessa terça-feira (26), o Sindsaúde ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Novo Gama para coibir a política de contratações temporárias que a gestão vem tentando implantar para substituir a convocação de servidores concursados.

O Projeto de Lei nº 18, de 15 de abril de 2026, foi enviado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura visando, de forma indevida, contratos temporários para exercer funções permanentes. Dentre os serviços de saúde, o projeto de lei destaca os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Assistentes Sociais e Psicólogos(as).

A proposta alega que a necessidade das contratações surge devido a insuficiência de servidores efetivos ou contatados para suprir urgências, bem como evitar o colapso e retardamento da prestação dos serviços público.

Com isso, a gestão municipal de Novo Gama ignora a existência do concurso público do edital 01/2023, ainda com o prazo de validade vigente, o qual não foram esgotadas as possibilidades de nomeação para vagas imediatas e do cadastro reserva de aprovados que aguardam convocação.

Nesse sentido, o Sindsaúde pede que a Justiça anule dispositivos legais que autorizam contratos temporários e precários como substituição de cargos efetivos e também que garanta respeito ao concurso público e a convocação dos(as) aprovados(as). A ação aponta que esse tipo de prática fere diretamente a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.

Para o sindicato, a política de vínculos temporários enfraquece o serviço público, gera insegurança para os trabalhadores e compromete a qualidade do atendimento à população.

“Essa ação é fundamental para combater a precarização dos vínculos de trabalho na saúde. A contratação temporária impacta diretamente o funcionamento do SUS e, além disso, é uma forma de burlar o concurso público, prejudicando quem estudou, foi aprovado e aguarda sua convocação. Estamos lutando para garantir justiça, valorização dos trabalhadores e um serviço público de qualidade para a população”, destacou a presidenta do Sindsaúde, Néia Vieira.

É importante ressaltar que o Ministério Público de Goiás também já recomendou que o município de Novo Gama suspenda novas contratações temporárias para cargos permanentes e convoque os aprovados no Concurso nº 1/2023, já homologado e vigente. A medida foi tomada após investigação apontar que, em 2025, professores temporários estavam sendo contratados para ocupar vagas efetivas, mesmo havendo candidatos aguardando nomeação.