Sindsaúde reforça denúncia e conselheiro do TCM-GO mantém entendimento sobre irregularidade do contrato da Prefeitura de Goiânia com o Sesi

Na última quarta-feira (29), o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) sobre a irregularidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria (Sesi), para a realização de perícias médicas em servidores públicos, foi suspenso com o prazo de quatro sessões para análise do processo.

A suspensão ocorreu devido ao pedido de vistas do conselheiro Fabrício Motta. No entanto, o conselheiro relator, Francisco José Ramos, apresentou voto contrário ao recurso apresentado pelo Prefeitura de Goiânia, mantendo o entendimento de que considera irregular o contrato de R$ 9 milhões com o Sesi sem licitação, reafirmando que sua decisão é convergente com a área técnica do TCM-GO e o parecer do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Na avaliação do conselheiro relator, o contrato realizado em abril de 2025 não atende aos critérios legais previstos na Lei nº 14.133/2021 para dispensa de licitação. Em seu voto, ele destaca que a atividade de perícia médica integra funções essenciais do Estado, com caráter fiscalizador e regulatório, devendo ser exercida por servidores públicos efetivos.

Ramos reforço ainda que a decisão havia determinado que não se prorrogasse o contrato, o que foi feito pela Prefeitura sob o argumento de que o recurso ordinário tem efeito suspensivo imediato. Mesmo após alertas emitidos pela Procuradoria de Assuntos Administrativos do município em fevereiro de 2025, o contrato com o SESI foi renovado no dia 2 de abril, agora no valor de R$ 8,56 milhões.

Atuação do Sindsaúde e suspensão judicial

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a suspensão do contrato em caráter liminar, atendendo Ação Popular ajuizada pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT) com apoio do Sindsaúde alegando desestruturação da junta médica municipal. 

Embora a liminar tenha sido suspensa pelo Supremo Tribunal de Justiça em agosto de 2025 sob justificativa de “risco à ordem administrativa”, ela reconhece que a terceirização da perícia médica sem concurso público como uma prática que afronta os princípios da administração pública. Um entendimento que também está alinhado às manifestações do MPGO e do próprio TCM-GO, que foram provocados pelo Sindsaúde a intervir no caso.

Os órgãos de controle apontaram ausência de justificativa para a dispensa de licitação e indicaram a possibilidade de fortalecimento da junta médica já existente no município, por meio da convocação de profissionais aprovados no concurso público do edital nº 01/2020.

Além disso, é importante destacar que a própria prefeitura, por determinação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH) colocou médicos e servidores administrativos que prestavam serviço na Junta Médica à disposição de outras unidades de saúde, reduzindo o já fragilizado quadro de pessoal na unidade. A decisão chama a atenção, pois reduzir o quadro se opõe frontalmente ao propósito declarado pela administração de garantir o funcionamento e atendimento adequados.  

“A terceirização da junta médica pelo Sesi evidencia os riscos de terceirizar funções que são essenciais e devem ser exercidas por servidores concursados. Estamos falando de um contrato milionário, questionado por órgãos de controle, que fragiliza a estrutura pública já existente. O Sindsaúde tem denunciado essa situação desde o início e seguirá atuando para garantir transparência, legalidade e valorização dos trabalhadores do SUS”, destaca a presidente do Sindsaúde, Néia Vieira. 

Histórico de denúncias e mobilização

Em 2025, diante desse cenário, o Sindsaúde, em conjunto com o Fórum Sindical dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, organizou uma série de ações para contestar a a terceirização da junta médica. Entre elas, manifestações em frente ao SESI, realização de audiência pública na Câmara Municipal, além de reuniões com representantes da Prefeitura, do MPGO e do TCM-GO.

Devido a grande quantidade de denúncias feitas por servidores municipais o Sindsaúde também intensificou a mobilização. Os relatos apontavam tratamento inadequado durante as perícias, além da recusa injustificada de atestados médicos, o que gerava insegurança e prejuízos aos trabalhadores.

Outro ponto levantado pelo sindicato é o impacto financeiro do contrato, já que o município possui estrutura própria para a realização das perícias médicas para receber investimento, necessitando principalmente do reforço no quadro de profissionais, o que torna a terceirização desnecessária.

O sindicato segue acompanhando o caso e reforça a necessidade de que a gestão municipal invista na estrutura pública existente, garantindo transparência, legalidade e respeito aos direitos dos trabalhadores da saúde.